Caso 02 - versão abreviada
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O negócio ilegal com o México –
a exportação de milhares de espingardas de assalto G36
da Heckler & Koch
para províncias de conflito
mexicanas
(de 2006 a 2009)
De: Jürgen Grässlin e María-Eugenia L. Valencia
Para a GN-STAT
Resumo
O Negócio ilegítimo com Mexico
– a Exportação de Milhares de Espingardas de Assalto G36
da Heckler & Koch para províncias de conflito mexicanas
(de 2006 a 2009)
Entre 2006 e 2009 alguns empregados executivos do maior exportador alemão de armas ligeira, Heckler & Koch (H&K) – entre eles dois ex-gerentes – estavam envolvidos em 12 entregas de mais do que 4700 espingardas de assalto G36 e os respectivos acessórios ao México. Estas armas de guerra foram ilicitadamente – e com o conhecimento de pelo menos seis empregados da H&K - transferidos par províncias de distúrbios, nomeadamente Chiapas, Chihuahua, Jalisco e Guerrero, onde se trava uma guerra de drogas cruelíssima.
Em 2010, o autor e activista da paz, Jürgen Grässlin, apresentou uma queixa-crime contra os responsáveis empregados executivos da H&K, em 2012, o seu advogado Holger Rozhbauer ampliou-a contra representates co-responsáveis do Serviço Federal Ecómico e de Controlo de Exportações (BAFA) do Ministério Económico da Alemanha. Não obstante o conjunto de provas, a procuradoria geral de Estugarda suspendeu as investigações em relação aos representantes do Ministério, já no mês seguinte (Outubro/Novembro de 2012).
A queixa-crime contra os empregados executivos da H&K teve mais êxito: Em Maio de 2016, o Tribunal Distrital de Estugarda chegou à decisão de dar início ao julgamento. Peter Beyerle, chefe de operações da H&K e ex-presidente do Tribunal Distrital de Rottweil, foi classificado de „membro dum gangue criminoso“ e acusado da deliberada violação da Lei do Controle de Armas de Guerra (Kriegswaffenkontrollgesetz, KWKG) e da Lei do Comércio Externo (Außenwirtschaftsgesetz, AWG), em 12 casos. O procedimento decorrerá em 25 audições, entre 15 de Maio e 25 de Outubro de 2018, na Secção Penal de Assuntos Económicos.
Prazo das transferências de armas
De 2006 a 2009
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Os Aprovadores de Exportações de Armas na Alemanha
O Conselho de Segurança Federal (Bundessicherheitsrat, BSR)
Como comissão do gabinete federal o BSR é o grémio responsável por controle e coordenação da política de segurança; lugar de reuniões é a Chancelaria federal (Bundeskanzleramt).
O Chanceler Federal preside as reuniões, desde 2005 é Angela Merkel que executa esta função. O BSR é a mais alta autoridade com direito de decidir em casos particularmente sensíveis de exportações de armamento – isso signigica, em regra geral, transferência para os chamados “países terceiros” que não pertencem à Nato nem à UE.
O BSR é constituido por oito ministérios, que verificam, num procedimento acordado, a existência de todos os pressupostos formais para a permissão duma exportação. Os respectivos requerimentos devem ser revisados em relação à consonância com a Lei do Controle de Armas de Guerra (KWKG), com os princípios do Governo Federal para a política de exportações de armas de guerra e outros armamentos, tal como a posição comunitária da União Europeia. Todas as reuniões do BSR estão sujeitas à confidecialidade rigorosa, os documentos sobre os acordos também.
Decisões em favor de transferências de espingardas para o México (a partir de 2002)
Contado pelo número dos requerimentos de autorização de exportações, a H&K é a empresa que dá mais trabalho ao BSR e ao seu comité preparatório (vorbereitender Ausschuss, VA) – e que recebe a maioria das permissões editadas por estas duas entidades.
A H&K recebeu decisões afirmativas por pelo menos oito requerimentos para poder exportar armas ligeiras para o México. Sete destes casos serão tratados durante o julgamento pendente, eles ocorreram antes de Junho de 2009: (De 2002 a 2005 sob governo do Chanceler Gerhard Schröder (SPD) e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joschka Fischer (Verdes); a partir de 2005 sob a liderança da Chancelera Angela Merkel (CDU) es os seus Vice-Chanceleres, Franz Müntefering e Frank-Walter Steinmeier (ambos SPD):
No princípio ainda se tratava de permissões por quantidades relativamente limitadas:
No BSR:
1) Dezembro
de 2002: 24 espingardas com número KWL (Kriegswaffenliste-Lista de Armas de Guerra), 46 submetralhadoras e,
2) em Fevereiro de 2004: Pistolas, e peças de pistola.
no VA do BSR:
3) Junho de 2003: 16 submetralhadoras e 11 peças para espingardas
com número KWL
4) Março de 2005: 18 espingardas com número KWL e 6 submetralhadoras.
Mas a partir de 2005, o número das autorizações explodiu:
no VA do BSR:
5) Dezembro de 2005: 2020 espingardas com número KWL e
6) em Fevereiro de 2007:1515 espingardas com número KWL,
5971 peças para espingardas com número KWL e 103 submetralhadoras.
7) Novembro de 2007: uma quantidade não concretizada de espingardas com
número KWL e de submetralhadoras. É conhecido, neste caso, o valor do
negócio: 10 Milhões de Euros.
Ministério Federal de Economia e Trabalho (BMWi), sediado em Berlim
A política da exportação de armamento é uma das áreas de resposabilidade do Ministério de Assuntos Económicos (BMWi) – entre 2000 e 2005 „Ministério Federal de Economia e Trabalho“ e, entre 2005 e 2013 „ Federal de Economia e Tecnologia”. O minístro de economia (hoje: Minístro Federal de Economia e Energia) e um dos membros votantes do BSR e, nesta função, um dos representantes centrais das decisões em relação à autorização de exportações de armas de guerra para países terceiros com o México. É o BMWi que anualmante publica o relatório geral sobre exportação de armas.
Ministério Federal de Economia e Controle de Exportação (BAFA),
sediado em Eschborn
O BAFA com sede em Eschborn (perto de Frankfurt) é uma entidade subordinada do BMWi e, nesta qualidade, responsável pelo cumprimento de certas tarefas do Governo Federal. Na área das relações económicas externas, o BAFA está, entre outros, encarregado com o controle de exportações de armas.
Ministério Federal de Defesa (Bundesverteidigungsministerium - BMVg)
(ver versão ampliada)
Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros (Auswärtiges Amt - AA)
(ver versão ampliada)
Fabricantes de armas
Heckler & Koch GmbH, Oberndorf
A firma Heckler & Koch (H&K), composta da Holding H&K AG e da sociedade operacional intermediária H&K GmbH e sediada em Oberndorf/Neckar, é uma empresa alemã de armamento. Com cerca de 700 trabalhadores, a H&K é a maior empregadora nos arredores.
H&K foi fundada em Dezembro de 1949, por ex-gerentes das fábricas MAUSER, Oberndorf. Hoje a firma possui filiais nos EUA (Heckler & Koch Inc., em Virginia, Georgia e New Hampshire), ni Reino Unido (NSAF Ltd., em Nottingham) e na França (Heckler & Koch France SAS, em Saint-Nom-la Bretèche). em 2002, a companhia de investimentos H&K, em Oberndorf, passou a ser a empresa holding. Actualmente, a H&K é o maior fabricante de armas ligeiras e de infantaria da Alemanha – e conta-se entre os cinco pricipais produtores de espingardas e pistolas a nível mundial.
Fábrica Nacional de Armas, Cidade de México
A Fábrica Nacional de Artmas (FNA), situada no centro da Cidade de México (Ciudadela), era património do governo mexicano e foi fundada pelo Presidente Präsident Porfirio Díaz que governou o país de 1876 a 1910. O objectivo desta fundação foi a modernização de armas e da indústria de armas e o abastecimento do exército com essas armas modernas. Desde fins dos anos 1970 e até hoje, a FNA está a produzir a espingarda automática G3, com a permissão da H&K. Desde 1980 também se constroem, em produção autorizada, as armas do tipo HK-MP55, HK-P7 e HK-2 que fazem parte do equipamento do exército mexicano.
Assim, a Secretaria da Defesa Nacional do México (SEDENA) tem uma posição monopolista no armamento. A Fábrica de Armas y Municiones de la SEDENA faz de conta que, com a produção de veículos militares e de armamento mais sofisticado, está a garantir a segurança do país. Actualmente constroem-se veículos blindados, veículos tácticos blindados do tipo DN-11 es espingardas FX-05 (Fx-005) „Xiuhcoatl“, apropriados para serem utilizados em áreas urbanas. A FX05 produz-se com ajuda alemã e utiliza-se dezenas de milhares de vezes. Uma denúncia penal a respeito da réplica ilegítima dessa arma, foi rejeitada pelo Tribunal Distrital de Estugarda.
(O escándalo FX05 e um perfil detalhado da firma encontra-se na versão ampliada)
Destinarários de Armas no México
Secretatría de la Defensa Nacional (SEDENA)
A Secretaria da Defesa Nacional (SEDENA) é constituido pelo Ministério da Marinha e o Ministério da Defesa. Trata-se do ministério estatal responsável pela defesa e a educação militar do país. A sede da SEDENA encontra-se em Lomas de Sotelo, no distrito Miguel Hidalgo (Cidade de Mexico). A tarefa central da SEDENA é a administração e o treino do exército e da força aérea do país – com o objectivo de defender a integridade, a independência e a soberania da nação. Atribuem uma particular importância à prevenção às ameaças externas e internas, capazes der de comprometer a execução e a manutenção de objectivos nacionais.
Dirección de Comercialización de Armamento y Municiones (DCAM)
A Direcção da Comercialização de Armas e Munições DCAM é mais do que uma agência de aquisisões de equipamentos de defesa: A DCAM também tem o direito de produzir e distribuir próprias armas. Seguno os estatutos desta entidade, a DCAM pode não só vender, exportar e importar armas, munições e acessórios de armas, mas também oferecer serviços relacionados a comercialização de armamento. Com a respectiva autorização da „Direção Geral Superior de Registo de Armas de Fogo e de Controle de materiais Explosivos“, os diversos serviços públicos e privados de segurança, empresas paraestatais, militares, atiradores desportivos, caçadores, trabalhadores agrários e uma quantidade de cidadões podem comprar armas ou munição.
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Abreviaturas
AWG – Außenwirtschaftsgeset - Lei do Comércio Externo
BAFA – Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle - Serviço Federal Ecómico e de Controlo de Exportações
BSR – Bundessicherheitsrat - Conselho Federal de Segurança
BMWi – Bundeswirtschaftsministerium - Ministério Federal de Assuntos Económicos
BW – Bundeswehr - Exército Alemão
DCAM – Dirección de Comercialización de Armamento y Municiones (entidade subordenada ao Ministério de Defesa do México)
DH – Daniel Harrich
H&K AG – Heckler & Koch Sociedade de Acções
H&K GmbH – Heckler & Koch GmbH
JG – Jürgen Grässlin
KWKG – Kriegswaffenkontrollgesetz - Lei do Controle de Armas de Guerra
KWL – Kriegswaffenliste - Lista de Armas de Guerra
LG ST – Landgericht Stuttgart - Tribunal Distrital de Estugarda
RA – Rechtsanwalt - Advogado
SEDENA - Secretatría de la Defensa Naciona (Ministérios da Defesa e da Marinha do México)
StA – Staatsanwalt - Procurador Geral
VA-BSR – Vorbereitender Ausschuss des Bundessicherheitsrats - Comissão Preparatória do Conselho Federal de Segurança
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Cronologia do negócio ilegal com o México –
a exportação de milhares de espingardas de assalto G36
da Heckler & Koch para províncias de conflito mexicanas
de 2006 a 2009
2003 - 2005
H&K exporta diversas armas, entre outros espingardas G36 e acessório para a SEDENA na Cidade de México. Segundo informações da H&K, este material se transferiu ao parceiro mexicano a partir de 1980, no quadro da assistência posterior a clientes. A Embaixada Alemã no México declara que não havia informações indicando uma aplicação abusiva e que se compreendia, perante a crescente radicalização violenta por parte de delinquentes associados ao tráfico de drogas, a solicitação dum equipamento com armas eficientes.
2005
Uma delegação da SEDENA visita a empresa matriz da H&K em Oberndorf, mostrando interesse pela espingarda des assalto G36.
2005 / 2006
Iniciativa de marketing da H&K: Markus Bantle, chefe da firma LAMAR e representante da H&K no Méxicoapresenta demostrações promocionais na SEDENA e na entidade subordenada, DCAM. Requerimento da H&K para obter a autorizaçã da BAFA de exportar entre 4000 e 6000 espingardas de assalto do tipo G36 para o México.
Dezembro de 2005
Com a mudança de governo para a „Grande Coligação“ sob liderança da chancelera Angela Merkel (CDU) e do vize-chanceler Franz Müntefering (SPD) conduziu a um aumento extraordinário do número das exportações autorizadas de armas ligeiras. A partir dos fins do ano de 2005, o VA do BSR concede enormes autorizações de exportar 2020 espngardas com número KWL.
2006
Por causa de graves violações dos direitos humanos, o Ministério Federal de Negócios Estrangeiros, também conhecido por „Auswärtiges Amt“ (AA - Departamento do Estado de Assuntos Internacionais) recusa a transferência autorizada de armas para as seguintes províncias de conflito: Chiapas, Chihuahua, Guerrero e Jalisco. Exige a garantia de que as armas permaneçam nas províncias mexicanas livres à importação dessas armas. Os membros da BAFA confiam em Peter Beyerle, ex-presidente do Tribunal Distrital de Rottweil e responsável pelas questões jurídicas dos negócios de venda de armas da H&K. O Governo Federal recebe um pedido de exportação de espingardas G36 e aprova-o – sob a condição de que o destinatário fosse o destino final, sem exportações posteriores sem consentimento. Como mostra a pesquisa aprofundada do investigador da paz, Otfried Nassauer e do jornalista Wolf-Dieter Vogel, era e é muito fácil subverter essas declaraçõs de „garantia da permanência no destino final”. (ver: lista de literatura).
Fevereiro e Novembro de 2007
Autorizações de exportação em grande escala no VA do BSR: 1515 espingardas com número KWL, 5971 peças de espingardas com número KWL e 103 submetralhadoras, em Fevereiro. Em Novembro do mesmo ano, o VA-BSR concede à H&K a licença de exportar para o México uma quantidade não especificada de submetralhadoras e espingardas com número KWL. O valor deste negócio conta-se pelo menos em 10 milhões de Euros. A partir do Novembro de 2007, o actual Presidente Federal, Frank-Walter Steinmeier (SPD) passa a exercer a encarga da vice-chanceleria e alcança, nesta qualidade, o segundo lugar do BSR.
2007 (ano inteiro)
Este ano ultrapassou todos os recordes: Segundo o relatório geral sobre exportação de armas, o Governo Federal permite a transferência de 6.667 espingardas e de 3336 submetralhadoras ao México, no valor total de 9.932.462 Euros. Estas armas de guerra encontram o seu destino não só nas províncias permitidas, mas também nas quatro referidas províncias, proibidas à importação de armas.
De Fevereiro de 2006 até Junho de 2009
Factos que levaram ao julgamento no Tribunal Distital de Estugarda:
A H&K GmbH de Oberndorf transfere para o México, em entregas parciais, mais do que 4700 espingardas de assalto G36, submetralhadoras e peças de reposição – no valor de compra de mais do que 4,13 milhões de Euros. Essas armas de guerra chegam a Chiapas, Chihuahua, Guerrero e Jalisco - as quatro províncias de conflito pelas quais se exigem muito estritamente autorizações especificadas do BMWi e do BAFA. As autorizações emitadas limitaram-se, através da declaração de garantia da permanência no destino final, às outras províncias do México.
19.04.2010
Primeira denúncia penal apresentada por Jürgen Grässlin (JG) contra H&K, por causa da suspeita de Corrupção e de transferências ilegais de espingardas G36 para o México. O procurador publico (StA) Peter Vobiller de Estugarda encarrega-se do caso e abre o inquérito sobre H&K.
Maio de 2010
Últimas autorizações no VA do BSR para exportar uma quandidade não declarada de espingardas com número KWL e de submetralhadoras, no valor total de 5,45 milhões de Euros. Essa entraga já não consta no processo actual mas mostra que o o empenho de JG faz efeito: Poucas semanas passadas sobre a queixa se permitiu pela última vez, uma transferência de armas ligeiras para o México. Desde então, um tal negócio permanece proibido.
14.08.2010
O semanário DER SPIEGEL publica uma reportagem acerca das vendas de armas da H&K ao México.
13.12.2010
Congelam-se as transferências de armas da H&K para o México.
21.12.2010
20 funcionários da Procuradoria Geral (StA) de Estugarda e do Gabinete Penal Aduaneiro de Colónia efectuam a primeira busca às instalações da H&K e confiscam documentos.
10.11.2011
Segunda busca às instalações da H&K: Cerca de 300 funcionários da StA de Estugarda e do Serviço de Investigação Criminal de Baden-Württemberg esquadrinham as localidades da empresa, no Lindenhof em Oberndorf, e diversos dmicílios privados nos arredores. Suspeita-se que, durante anos, a H&K pagasse subornos para obter contratos de fornecer espingardas ao México.
24.04.2013
A H&K comunica que haja a forte suspeita que os dois empregados de longo prazo, Marianne B. e Axel Haas sejam os autores das entregas de armas a províncias mexicanas não autorizadas de recebê-las. São despedidos de imediato.
15.01.2014Ambos os arguidos, cada um com mais do que trinta anos de antiguidade, apresentam uma queixa contra a rescição imediata, no ribunal de Villingen-Schwenningen. Este decide a favor dos demandantes.
26.09.2014
No caminho para uma manifestação na Cidade de México, um grupo de estudanes de captura autodarros. As forças de segurança corruptas e cooperantes com o creime organizado, param-nos e iniciciam um tiroteio. Morrem seis estudiantes e 40 deles ficam gravemente feridos enquanto 43 deles desaparecem seim deixar rasto. Como as autoridades não investigam o caso, os pais dos desaparecidos continuam, ainda anos depois à procura dos seus filhos.
01.12.2014Axel Haas e Marianne B. chegam, perante o Tribunal Regional de Trabalho de Friburgo, a um acordo com a H&K implicando que se espera o resultado dum possível processo penal.
23.09.2015
Quatro e meio milhões de tele-espectadores assistem à sessão temática „A Alemanha e as Exportações de Armas“ do canal de televisão ARD que apresenta dois filmes do realizador Daniel Harrich: A longa metragem “Mestre da Morte” e o documentário „Exportações Mortais. Como o G36 chegou no México“ von Daniel Harrich. Entretanto e graças a numerosas repetições do programa em canais ligados à ARD, mais do que dez milhões de pessoas informaram-se sobre o negócio ilegal de espingardas com o México.
13.10.2015
Sob pressão pública causada, entre outros, pela referida sessão temática a Procuradoria (StA) de Stugarda finalmente procedeu à acusação de seis mepregados anteriores da H&K, entre eles os ex-gerentes Peter Beyerle e Joachim Meurer.
Outubro e Novembro de 2015
Em Outubro de 2015 e depois de não se ter preocupado seriamente com o alargamento da segunda queixa penal apresentado em 2012 pelo advogado Holger Rothbauer contra representantes dos Ministérios (BAFA e BMWi), o Procurador Peter Vobiller abre, em consequência duma reclamação de Rothbauer, formalmente o procedimento de investigação – para fechá-lo logo em Novembro de 2016. Na sequência disso, entra em vigor uma prescrição que impede um novo procedimento de investigação e uma possível penalização dos representantes das entidades que controlam as esportações de armamento.
08.04.2016
A equipa do realizador Harrich e o consultor temático Grässlin recebem o Prémio GRIMME, em Marl. Praticamente ao mesmo tempo, a StA de Estugarda começou a apurar dados contra Grässlin, Harrich e Danuta Harrich-Zandberg, os autores do livro investigativo „Rede da Morte“. A alegação: A comunicação de assuntos internos tratados em processos judiciais. Trata-se, de facto, de documentos que Grässlin, Harrich e Harrich-Zandberg entregaram à StA e que depois publicaram, em excertos, tanto no livro como no filme referidos.
26.04.2016
Em várias emissões do programa político ARD Report Mainz, o jornalista investigativo Thomas Reutterinformou sobre o tráfico com o México. Durante este programa o deputado dos Verdes, Hans-Christian Ströbele exigiu com toda razão que também se iniciassem investigações contra membros responsáveis do BMWi e do BAFA: “Há índices”, disse.
18.05.2016
Depois de mais do que seis anos passados sobre a apresentação da queixa penal, a secção criminal de assuntos económicos do Tribunal Distrital de Estugarda anuncia a abertura do processo príncipal contra seis ex-empregados da H&K. Dois ex-gerentes, dois ex-directores de venda, uma empregada e um ex-representante de vendas são acusados de terem violados tanto a Lei do Controle de Armas de Guerra como a Lei do Comércio Exterior, tendo sido, entre 2006 e 2009, activamente envolvidos em 16 casos de fornecimento de espingardas e acessórios ao México, sem obter as permissões necessárias.
12.12.2016O Tribunal de Munique não aceita uma denúncia da StA de Munique contra os jornalistas Daniel Harrich e Jürgen Grässlin (feita por iniciativa da StA de Estugarda), por causa da alegada publicação de assuntos internos tratados em processos judiciais, conforme ao Artigo 353d do Código Penal. Acusações que se relacionaram à sessão temática da ARD e ao livro „Rede da Morte”. Ao mesmo tempo que o Procurador Peter Vobiller suspendeu as pesquisas contra os representantes dos ministérios envolvidos no negócio ilegal com o México, conseguiu, em Munique, uma acusação contra as pessoas que revelaram estas actividades ilegais. Graças à decisão do Tribunal de Munique não vai haver nenhum procedimento público; trata-se duma decisão definitiva.
15.05.2018 a 21.02.2019
Audiência principal na Câmara Penal Econômica do Tribunal Regional de Stuttgart contra Peter Beyerle, Joachim Meurer, Markus Bantle, Ingo Sahlmann, Wolfram Mackrodt e Marianne Beuter e contra a empresa Heckler & Koch por causa da alegação de violação da Lei de Controle de Armas de Guerra e Comércio Exterior. O juiz Frank Maurer preside o processo.
>> Registros diários de mais de 20 dias de processover arquivo completo "PROCESS MONITORING" (em inglês, espanhol e alemão)“
Outono de 2018
MÉXICO - O GN-STAT publica o CASO 02: „O negócio ilegal do México - a exportação de milhares e milhares de espingardas de assalto G36 de H&K para províncias problemáticas mexicanas (de 2006 a 2009)“, em vários idiomas do mundo no site do GN-STAT.
21.09.2018
H&K-HV ordinária com „Estratégia de Países Verdes“ na política deexportação: Em princípio, a H&K apenas fornece países que se encontram em pé de igualdade com a UE, a OTAN ou a OTAN. Os accionistas críticos* apresentaram duas contra-moções para não ratificar as acções da Comissão Executiva e do CS.
28.02.2019
ACORDO MÉXICO G36 – Condenados, StA e H&K apelam um recurso no Supremo Tribunal Federal
26.03.2020
EXPORTAÇÕES PARA O MUNDO TODO - H&K anuncia: „Os negócios de armas devem ser éticos“ - sucesso interino para os acionistas críticosA empresa adere estritamente à „Estratégia do País Verde“ e ao „Código de Ética e Conduta“. Estas foram incorporadas nas duas diretrizes de exportação como „resultados deste diálogo“ com os Acionistas Críticos - um sucesso provisório para o movimento pela paz. As exportações para países que violam os direitos humanos (EUA, Indonésia, etc.) continuam a ser um ponto de crítica maciça.
01.04.2020
NEGÓCIO DO MÉXICO - Segunda noite temática ARD sobre o comércio de armas com „Master of Death 2“ (longa-metragem) e „Deadly Exports 2 - Arms Manager in Court“ (documentário) de Daniel Harrich
No decorrer de 2020
Na sequência das decisões contraditórias da LG Stuttgart(vs. H&K) e da LG Kiel (vs. SIG Sauer), o BGH poderia tomar uma decisão final sobre se as declarações de utilização final são partes juridicamente vinculativas dos contratos de exportação – ou não são.Outono de 2018: MÉXICO - O GN-STAT publica o CASO 02: „O negócio ilegal do México - a exportação de milhares e milhares de espingardas de assalto G36 de H&K para províncias problemáticas mexicanas (de 2006 a 2009)“, em vários idiomas do mundo no site do GN-STAT.
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Tradutora: Erika Weisser